Responsabilidade de bagagem

Para voos internacionais, a responsabilidade por dano, destruição, perda total ou parcial ou para entrega tardia da bagagem está limitada a um pagamento cumulativo por viagem e por passageiro.

Prazos para a comunicação da perda de bagagem

Deverá comunicar o extravio ou o dano da sua bagagem diretamente no aeroporto ou por carta, dentro dos prazos legais. Neste caso, o ónus da prova será invertido e deverá fazer prova de que a irregularidade ocorreu durante o voo.

Deve observar os seguintes prazos para a notificação da perda ou extravio de bagagem:

• Dano e perda parcial: Sete dias desde a entrega da bagagem para voos internacionais
• Perda total: Dois anos
• Compras de substituição no caso de atraso na entrega da bagagem: 21 dias desde a entrega da bagagem

O carimbo com a data de receção dos correios ou a data do relatório de entrega no caso de envio por fax ou e-mail é determinante para se considerar a observância do prazo.